Os Direitos do Consumidor e os Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo foram os destaques desta sessão. Os alunos ficaram a saber o que é um consumidor (aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional), direitos do consumidor (o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços; à proteção da saúde e da segurança física; à formação e à educação para o consumo; à informação para o consumo; à proteção dos interesses económicos; à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses) e Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo (para intentar a resolução célere de um conflito de consumo, sem grandes custos ou até mesmo de forma gratuita, o consumidor tem ao seu dispor, os Centros de Arbitragem e os Tribunais Arbitrais).

Os participantes foram também informados que, para além destas entidades de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, existem gabinetes municipais, para apoio ao consumidor e defesa dos seus direitos, como por exemplo, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da Póvoa de Varzim (CIAC), junto do qual o consumidor residente neste Município usufrui de serviços totalmente gratuitos.

Em resultado do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim e o TRIAVE, também os serviços prestados por essa entidade de resolução extrajudicial de conflitos de consumo – mediação e arbitragem – são totalmente gratuitos para o consumidor residente neste Concelho e, em caso de arbitragem, a sessão de julgamento ocorrerá na cidade da Póvoa de Varzim.