O que é?
A Estratégia Local de Habitação (ELH) da Póvoa de Varzim foi elaborada de acordo com os princípios estratégicos identificados no Decreto Lei n.º 37/2018 que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Trata-se de um documento dinâmico, que pode ser revisto anualmente, e integra:
- O diagnóstico global atualizado das carências habitacionais existentes no concelho, contendo as características e o número de situações de pessoas e agregados que nele vivem em condições habitacionais indignas.
- As soluções habitacionais que o município pretende ver desenvolvidas em função do diagnóstico das carências habitacionais existentes e das suas opções estratégicas ao nível da ocupação do solo e do desenvolvimento do território.
- A programação das soluções habitacionais por forma a cumprir o objetivo de proporcionar uma resposta habitacional a todas as pessoas e agregados objeto do diagnóstico num período máximo de seis anos.
Na ELH estão identificadas medidas cuja responsabilidade de implementação cabe ao município e outras medidas a serem implementadas diretamente por pessoas ou agregados familiares que vivam em situação habitacional indigna e que cumpram os requisitos de acesso ao Programa 1.º Direito.