Regulamento em vigor - Declaração n.º 24/2022 - Alteração por adaptação ao Programa da Orla Costeira
Resolução de Conselho de Ministros n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
Regulamento – Aviso nº 19268/2019
Planta zonamento
Planta de Zonas Sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda
Planta orientação executória
Planta de Condicionantes
Planta de Património
Planta de Compromissos
Estudos Urbanísticos
Relatório
PUPV interativo
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