Regulamento Tarifário
Regulamento n.º 594/2018 de 4 de setembro – Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos
Lei 23/ 96 de 26 de julho
Decreto Regulamentar N.º 23/95 de 23 de agosto
Declaração de Rectificação n.º 153/95
Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto
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