Regulamento Tarifário

Regulamento n.º 594/2018 de 4 de setembro – Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos

Lei 23/ 96 de 26 de julho

Decreto Regulamentar N.º 23/95 de 23 de agosto

Declaração de Rectificação n.º 153/95

Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto