O que é necessário para celebrar um contrato de fornecimento?
Cliente “Doméstico”
- Cartão do Cidadão (ou Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte)*;
- Escritura e/ou Caderneta Predial atualizada se proprietário;
- Contrato de Arrendamento ou de Comodato não sendo o proprietário (ou outro documento que legitime a ocupação do imóvel, nomeadamente de usufruto ou comodato);
- Fotografia evidenciando a leitura do contador (se contador jái nstalado);
- Contacto telefónico e de email.
*A cópia do documento de identificação só é válida se for remetida com o consentimento expresso do titular. Em alternativa, o reconhecimento da assinatura poderá ser efetuado nos termos legais em vigor.
Cliente “Não Doméstico”
- Cartão do Cidadão (ou Bilhete de Identidade do(s) responsável(eis))*;
- Cartão de Identificação Fiscal da empresa;
- Certidão permanente do Registo Comercial válida (código de acesso) ou, no caso de trabalhador independente com contabilidade organizada, Declaração do Contabilista Certificado ou, no caso de trabalhador independente sem contabilidade organizada, Declaração de Início de Atividade;
- Escritura e/ou Caderneta Predial atualizada se proprietário;
- Contrato de Arrendamento ou de Trespasse não sendo o proprietário (ou outro documento que legitime a ocupação do imóvel);
- Fotografia evidenciando a leitura do contador (se contador já instalado);
- Contacto telefónico e de email.
*A cópia do documento de identificação só é válida se for remetida com o consentimento expresso do titular. Em alternativa, o reconhecimento da assinatura poderá ser efetuado nos termos legais em vigor.
O que necessito para rescindir um contrato?
A denúncia de contrato deve ser comunicada ao SGCSU diretamente nos balcões de atendimento, através de através de carta, fax ou email apoioaocliente@cm-pvarzim.pt
Do pedido deve constar obrigatoriamente: nome do titular, nº de cliente, nº identificação fiscal do titular, identificação da morada associada ao contrato a rescindir, nº da instalação, fotografia datada com leitura do contador, morada para onde deverá ser enviada a última fatura e contacto telefónico.
A rescisão contratual só produz efeitos após acesso pelos nossos serviços ao contador pelo que, não sendo facultado este acesso, o cliente continuará responsável pelos serviços prestados e pagamento das respetivas faturas.
O Cliente que abandonar o local de consumo, sem que tenha denunciado o contrato de fornecimento de água, continuará responsável pelos serviços prestados e pagamento das respetivas faturas.
Como devo ler o contador?
A leitura do contador que deve recolher corresponde apenas aos algarismos com o fundo de cor preta do mostrador do seu aparelho. Não deve comunicar os algarismos com o fundo vermelho.
Como posso comunicar a leitura do meu contador?
Pode comunicar a leitura do seu contador preferencialmente através do Número Verde 800 27 26 24, email apoioaocliente@cm-pvarzim.pt ou Balcão Digital.
Apenas as leituras comunicadas dentro do período ideal mencionado na fatura serão consideradas para efeitos de faturação.
Com que periodicidade a Câmara da Póvoa de Varzim vem ler o meu contador?
Os contadores são lidos de 2 em 2 meses, à exceção de clientes com grandes consumos cujos contadores são lidos mensalmente. Apenas nos casos em que não é facultado o acesso ao contador esta leitura não se efetua.
No caso do seu contador não ser lido há mais de 6 meses por favor contacte-nos através do Nº Verde: 800 27 26 24 ou Tlf: 252 088 000 no sentido de se agendar uma leitura.
O que é a faturação por estimativa?
Na ausência de leitura do contador o seu consumo é faturado com base numa estimativa.
Esta estimativa é calculada em função da média de consumo registado entre as duas últimas faturas com leitura efetuada pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
No mês em que é efetuada nova leitura pelos nossos serviços, receberá a sua fatura com o consumo praticado no período entre a última leitura conseguida e a atual (incluindo períodos já estimados) e deduzida dos consumos estimados já faturados.
Como evitar ser faturado por estimativa?
Para evitar ser faturado com base numa estimativa de consumo, deve comunicar regularmente a leitura do seu contador no período ideal de comunicação de leituras que consta na sua fatura ou no seu Balcão Digital.
A comunicação da leitura pode ser efetuada através do N.º Verde 800 27 26 24, email apoioaocliente@cm-pvarzim.pt ou Balcão Digital.
Nos meses em que existe leitura recolhida pelos colaboradores, é essa leitura que prevalece para efeitos de faturação.
Quais as modalidades existentes para pagamento da fatura?
Poderá pagar a sua fatura aos nossos balcões, por multibanco, payshop, CTT, débito direto, envio de cheque ou vale postal para o seguinte endereço:
Centro de Atendimento Municipal – Setor de Gestão do Cliente de Serviços Urbanos
Praça do Almada, 41
4490 – 438 Póvoa de Varzim
O pagamento após a data limite de pagamento está sujeito a juros de mora e à eventual emissão de aviso de corte.
A que corresponde a tarifa de disponibilidade dos serviços?
A tarifa de disponibilidade, ou o chamado preço fixo, é o valor aplicado em função do calibre do contador instalado (no caso da água) e do tipo de utilização (doméstica ou não doméstica). Esta componente tem como propósito suportar os custos associados à disponibilidade de acesso do utilizador final aos serviços, remunerando a entidade gestora por custos fixos incorridos na construção, conservação e manutenção das infraestruturas necessárias à prestação do serviço.
Como posso aderir à fatura eletrónica?
Para aderir à fatura eletrónica tem ao seu dispor os seguintes meios:
Os nossos balcões, as linhas de apoio ao cliente, tlf. 252 088 000 e Número Verde 800 27 26 24, email apoioaocliente@cm-pvarzim.pt ou Balcão Digital.
Ao aderir à fatura eletrónica, deixa de receber a sua fatura em papel e passa a recebe-la no seu email, a qualquer hora e em qualquer lugar.
Com o posso aderir ao Débito Direto?
Aderir ao débito direto é uma forma fácil, segura e sem custos de realizar os pagamentos atempadamente, mediante autorização prévia. Através desta modalidade, apenas o valor da sua fatura será debitado na conta bancária indicada.
Concluída a adesão, deixa de se preocupar com datas de pagamento e não precisa de se deslocar para liquidar as suas faturas, já que tudo passa a ser feito automaticamente. Para aderir ao débito direto, tem ao seu dispor os seguintes meios:
Os nossos balcões, as linhas de apoio ao cliente, tlf. 252 088 000 e Número Verde 800 27 26 24, email apoioaocliente@cm-pvarzim.pt ou Balcão Digital.
Do pedido devem constar o formulário de adesão (link para o respetivo documento) subscrição da declaração de consentimento (link para o respetivo documento) e respetiva cópia do cartão de cidadão/ bilhete de identidade, cartão de contribuinte e comprovativo do IBAN. O débito direto é ativado após receção e validação dos documentos pelos nossos serviços e tem efeitos na faturação seguinte.
Como realizar um pagamento após a data limite indicada na fatura?
Para a regularização de documentos após a data limite de pagamento, mas que ainda não têm processo de Execução Fiscal a decorrer, pode deslocar-se aos nossos balcões de atendimento.
Em alternativa pode enviar cheque ou vale postal apenso a documento que identifique quais as faturas a pagar.
Ao valor em dívida acrescem os respetivos juros de mora e encargos de corte.
O que fazer quando a fatura é muito elevada?
Quando o valor da sua fatura é mais elevado que o habitual é importante verificar se este documento foi emitido com base numa leitura real. Se a fatura foi emitida com base em leitura real é possível que o valor mais elevado corresponda ao acerto de faturação resultante das estimativas anteriores abaixo do consumo real praticado no período faturado.
Em paralelo, e no sentido de despistar um possível lapso no registo da sua leitura, sugerimos que confirme a leitura do seu contador. A verificar-se uma diferença na ordem de grandeza do valor registado no contador e na fatura solicitamos que por favor nos encaminhe fotografia datada do seu contador para apoioaocliente@cm-pvarzim.pt para que possamos promover a devida correção.
Não se enquadrando em nenhuma das situações anteriormente descritas, importa despistar a existência de uma possível fuga no sistema predial.
Se verificar uma fuga de água visível feche de imediato a torneira de segurança junto ao seu contador. Se não conseguir interromper a fuga de água contacte-nos através dos números 800 27 26 24 ou 252 088 000.
Não existindo fuga visível, e no sentido de averiguar se de facto existe ou não uma fuga na sua instalação, aconselha-se a, em período noturno, fechar todas as torneiras, mantendo a torneira de segurança junto ao contador aberta, e registar a sua leitura. Na manhã seguinte, antes de utilizar o serviço, verificar se o contador registou algum consumo. Se sim, então provavelmente poderá estar perante uma situação de fuga na rede interior cuja localização e reparação deverá promover com a maior brevidade possível.
Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional contacte-nos pelos canais habituais.
Posso pagar a minha fatura em prestações?
É possível o pagamento faseado das suas faturas, mediante o valor das mesmas e/ ou comprovadas condições económicas do cliente. Pode submeter um pedido de plano de pagamento em prestações através do email apoioaocliente@cm-pvarzim.pt.
O que é o Tarifário Social?
O Tarifário Social foi criado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim no sentido de promover uma redução nos valores da fatura de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos para os utilizadores finais domésticos que estejam a atravessar dificuldades económicas.
A redução prevista concretiza-se através da isenção das tarifas fixas e da aplicação ao consumo total do utilizador das tarifas variáveis do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 metros cúbicos.
A aplicação dos tarifários especiais é feita pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova de cumprimento dos requisitos exigidos (exposta na questão seguinte), após prévio aviso do Município da Póvoa de Varzim com antecedência de, pelo menos, 15 dias.
Em que condições posso beneficiar de Tarifário Social?
O beneficiário do Tarifário Social deverá, obrigatoriamente, cumprir os seguintes requisitos:
- ter residência permanente no local indicado na fatura;
- estar recenseado no Município da Póvoa de Varzim;
- o rendimento bruto do agregado familiar não poderá ultrapassar o valor da Retribuição Mínima Mensal (RMM) vigente no ano anterior, multiplicado por 14, acrescido de 1/3 do valor da RMM, por cada pessoa – cônjuge, descendente ou ascendente – que integre o agregado familiar;
- não ser titular de quaisquer direitos reais sobre bens imóveis, para além daquele onde reside.
Como posso beneficiar do tarifário Social?
Deverá fazer prova dos requisitos exigidos para a aplicação do Tarifário Social, apresentando (por correio, fax, e-mail ou pessoalmente) os seguintes documentos, acompanhados pelo respetivo requerimento, devidamente preenchido:
- Cópia da nota de liquidação do IRS ou Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa das prestações auferidas por todos os membros do agregado familiar;
- Cópia do NIF (Número de Identificação Fiscal) ou Cartão de Cidadão;
- Cópia do Cartão de Eleitor;
- Declaração emitida pelos Serviços de Finanças comprovativa de que não é titular de quaisquer direitos reais sobre imóveis, para além daquele onde reside.
Em que consiste o Tarifário Familiar?
O Tarifário Familiar traduz-se no alargamento dos escalões de consumo em dez metros cúbicos por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
Posso usufruir de Tarifa Familiar?
A tarifa familiar destina-se a agregados familiares constituídos por 5 ou mais pessoas.
Para solicitar a aplicação desta tarifa deve encaminhar comunicação para apoioaocliente@cm-pvarzim.pt
Para elaborar este pedido deve reunir a seguinte documentação: comprovativo de agregado familiar e de domicílio fiscal (por exemplo última declaração de IRS ou documento atualizado emitido pela Segurança Social com a composição do agregado familiar) e requerimento tipo devidamente preenchido.
Não recebi a minha fatura. O que devo fazer?
Através da adesão ao Balcão Digital a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim permite-lhe de forma rápida e cómoda aceder 24 horas por dia ao seu histórico de faturação. Desta forma, mesmo que ainda não tenha recebido a sua fatura, poderá validar a sua emissão, os seus dados de pagamento e os seus dados de envio.
A qualquer momento poderá obter 2as vias dos seus documentos, atualizar os seus dados, aderir à fatura eletrónica e também ao pagamento por débito direto.
Como obter uma 2ª via da minha fatura?
Pode obter uma 2.ª via da sua fatura através da adesão ao Balcão Digital, por email apoioaocliente@cm-pvarzim.pt ou junto dos nossos balcões de atendimento.
De quem é a responsabilidade pelas redes prediais?
Define-se canalização predial ou particular, toda a canalização do edifício até ao limite da propriedade.
A responsabilidade pela conservação e manutenção das redes prediais é dos proprietários, e inclui a deteção e reparação de roturas ou de anomalias nos dispositivos de utilização. Apesar do referido, constitui um dever do utilizador dos serviços não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização Câmara Municipal, sempre que tal seja legalmente exigível ou que se preveja cause impacto nas condições de fornecimento em vigor.
O que significa uma fatura negativa?
Faturas com valor negativo são créditos e, portanto, valores a receber e não a pagar.
Como devo proceder para receber um crédito?
A existência de valores a crédito na sua conta corrente, salvo indicação em contrário, conduz à sua aplicação na cobrança total ou parcial, por encontro de contas, de faturas anteriores em dívida (se ainda não se encontrarem em execução fiscal) e/ou das próximas faturas a emitir.
Em caso de cessação do contrato, deverá remeter o pedido para apoioaocliente@cm-pvarzim.pt para análise e tratamento.
Posso receber a fatura em morada diferente daquela em que o contador está colocado?
Sim. Basta que o solicite por escrito através dos meios que colocamos ao dispor
Como é controlada a qualidade da água?
A Câmara Municipal é a entidade responsável pelo controlo da qualidade da água na Póvoa de Varzim, conforme estipulado no Decreto-Lei 306/07 de 27 de agosto.
Em todo o Concelho são monitorizados 132 pontos estratégicos, do ponto de vista da distribuição da água, que se repartem pelas 12 freguesias da Póvoa de Varzim, de acordo com a sua população abastecida.
A monitorização é realizada através de amostragens semanais, em pontos de colheita distintos, na rede de distribuição, de acordo com o Plano de Controlo de Qualidade (PCQA) aprovado pelo Instituto Regulador de Água e Resíduos (IRAR).
No total, são feitas pesquisas a um conjunto de 38 parâmetros, que se subdividem em três grupos:
- Parâmetros microbiológicos (controlo da presença de micro-organismos);
- Parâmetros organoléticos e de natureza físico-química (controlo da presença de substâncias tóxicas como os metais pesados, chumbo ou mercúrio);
- Parâmetros considerados como substâncias indesejáveis e outros correspondentes a substâncias tóxicas (tais como compostos da interação do cloro com a água, em vários pontos da rede de abastecimento).
Posso beber água da torneira?
Sim. A qualidade da água para consumo humano proveniente do serviço de abastecimento público é alvo de monitorização permanente, sendo comprovada pelo registo sistemático dos resultados das análises efetuadas. A água distribuída na rede pública da Póvoa de Varzim cumpre integralmente os parâmetros fixados pela legislação.
O que significa a dureza da água?
A dureza da água que nós consumimos é causada, sobretudo, pela presença de metais alcalinoterrosos, designadamente sais de cálcio e de magnésio. Quando se verificam valores significativos destes metais, a água é considerada “dura”. Ao invés, sempre que existem em pequenas qualidades ela é “macia”.
O que é o pH da água?
O pH da água é uma medida da sua acidez ou da sua alcalinidade, exprimindo a atividade do ião hidrogénio (H+). Segundo a Escala de Sorensen (1909), uma água com um pH igual a 7 é considerada neutra. Pelo contrário, ela é considerada ácida se o valor do pH for inferior a 7, e alcalina se for superior a 7.
No caso da água para consumo humano distribuída pelos sistemas de abastecimento público, a legislação vigente (Decreto-Lei nº 243/01) determina que o valor paramétrico do pH deve situar-se entre 6,5 e 9 inclusive.
Onde posso consultar os resultados das análises à qualidade de abastecimento na Póvoa de Varzim?
No portal municipal.