A proposta de alteração do Plano de Pormenor E54 foi aprovada, ontem à noite, pelos deputados da Assembleia Municipal. A apresentação pública deste projeto, bem como a sua aprovação em sede de reunião de Câmara, realizou-se no último mês após decorrido um período de discussão pública de 90 dias, prazo superior ao exigido por lei.
A Assembleia Municipal aprovou o Regulamento do Programa de Apoio à Renda, um projeto que ronda um investimento de 26 milhões e que vai ao encontro da Estratégia Local de Habitação, que pretende dar resposta às necessidades habitacionais de agregados familiares com carência económica no concelho. Segundo o Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, este investimento constitui mais um passo na promoção do desenvolvimento e igualdade de oportunidades da nossa comunidade.
A Assembleia Municipal deliberou, ainda, prorrogar a transferência das competências no âmbito da ação social até 1 de janeiro de 2023, uma vez que não se encontram reunidas as condições necessárias para o exercício das competências previstas no prazo indicado pelo poder central.
