O Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, do Ministro da Administração Interna, veio determinar que está garantida a situação de permanência regular em território nacional a todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
According to the current Law n.º 3863-B/2020, dated 27th of march, from the Minister of Internal Administration, it is granted permanent stay in portuguese territory to all foreign citizens that have pending files in the Foreign Service and Borders (SEF).
Despacho n.º 3863-B2020 / Law n.º 3863-B2020
Deste modo, e para garantir que a gestão dos atendimentos e agendamentos é feita de forma a garantir os direitos de todos os que se encontram nesta situação, o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) providenciou um Guia Prático, para consulta e esclarecimento de qualquer dúvida através do formato de perguntas e respostas, disponível em português e inglês, e um Folheto Informativo, disponibilizado em português , inglês, árabe, bengali, hindi, mandarim, romeno e russo.
Thus, and to make sure all scheduled appointments ensure the rights of every person in this situation, the High Comissioner for Migration (ACM) provided a Practical Guide, in order to clarify any doubts through a questions and answers format, available in portuguese and english, and a Brochure, available in portuguese, english, arab, bengali, hindi, mandarin, romanian and russian.
Folheto Informativo (em português)
Não deixe de consultar, igualmente, os Corona-Flyers sobre o Covid-19, disponibilizados nas línguas bengali, hindi e urdu.
Don´t forget to take a look at the Corona-Flyers about Covid-19, available in bengali, hindi and urdu.
A Câmara Municipal da Póvoa de Varzim recorda que os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram depois de 24 de fevereiro são válidos até 30 de junho. Estes documentos, assim como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal e as Certidões, deverão ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.
Póvoa de Varzim City Council reminds that all visas and documents regarding permanent stay in portuguese territory to all foreign citizens that have expired after the 24th of february are valid until 30th of june. These documents, along with the Citizen Card, Driving License, Criminal Record and the Certificates, are to be accepted by the public authorities for all legal effects.
Para mais informações deve contactar o Gabinete de Apoio ao I/Emigrante (GAIE), através do número 252 647 378 ou por email: gaie.pv@cm-pvarzim.pt.
Contact the I/Emigrant Support Cabinet (GAIE) for further information, using the phone number 252 647 378 or via email: gaie.pv@cm-pvarzim.pt.
