A materialização da ideia em empresa implica o cumprimento de um conjunto de formalidades associadas à legalização da atividade.

Com a Empresa On-Line o futuro empresário pode constituir uma sociedade por quotas, unipessoal ou anónima através da Internet e com a Empresa na Hora pode efetuar o processo em menos de uma hora, num dos balcões de atendimento existentes no país, nas Lojas da Empresa ou nas Conservatórias de Registo Comercial.

Os Centros de Formalidades de Empresas, são serviços de atendimento e de prestação de informações geridos pelo IAPMEI, que podem apoiar o empreendedor ao nível do enquadramento da atividade a exercer, da formalização da sociedade e dos licenciamentos aplicáveis. Consistem na existência num único local de delegações ou extensões dos serviços ou organismos da administração pública que mais diretamente intervêm neste tipo de processos.

Aproveite também para consultar o Balcão do Empreendedor, o ponto único de contacto para a realização dos serviços associados ao exercício de uma atividade económica.

O processo de criação da empresa na hora foi por si só um grande passo face ao processo tradicional, mas a esse juntaram-se outros fatores que vieram facilitar todo o processo. Por exemplo, o capital social para abrir uma empresa passou de cinco mil euros (5.000,00 €) para um euro (1,00 €) e já não é sequer necessário celebrar a tradicional escritura pública que dava um carácter mais solene ao acontecimento.

Existem então duas alternativas rápidas para criar sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas ou sociedades anónimas:

Tanto num caso como noutro, os processos garantem ser céleres, mas para isso é necessário estar preparado com a documentação e os dados corretos:

  1. Escolher um dos modelos de pacto social pré-aprovados;
  2. Escolher o nome da empresa a partir de uma lista pré-aprovada pelo Instituto dos Registos e do Notariado ou, em alternativa, usar uma denominação composta pelo nome dos sócios pessoas singulares. Se o objetivo for adotar uma outra designação que não conste da lista será necessário esperar cerca de quatro dias para que o nome possa ser aprovado;
  3. Todos os sócios devem estar presentes e levar consigo o documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou autorização de residência) e o número de identificação fiscal. Se os sócios não puderem estar presentes, têm de nomear um procurador que também deve ter consigo o documento de identificação e de número de identificação fiscal. No caso de se tratar de pessoas coletivas devem levar: cartão de contribuinte de pessoa coletiva ou cartão de identificação de pessoa coletiva; Certidão de Registo Comercial atualizada; ata da Assembleia Geral que confere poderes para a constituição de sociedade;
  4. Levar os dados do Técnico Oficial de Contas (nome, número de inscrição na Ordem dos TOC, número de identificação fiscal e domicilio profissional).

Uma hora depois, tirando o tempo de espera para o atendimento, a nova empresa recebe:

  • Uma certidão de Pacto Social;
  • O código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial;
  • O código de acesso ao cartão eletrónico da empresa;
  • O número de Segurança Social da empresa.

Custos:

Consoante o processo seja feito presencialmente num dos balcões da ‘Empresa na Hora’ ou num processo online, os custos são diferentes. No primeiro caso, os gastos ascendem a cerca de 400 euros e, no segundo caso, o preço desce para metade, em torno dos 180 euros. Apesar de os custos serem significativamente mais baixos quando se opta pela via online, a verdade é que o processo pode tornar-se mais complexo para quem não está tão habituado. Podem surgir dificuldades técnicas, mas também o facto de ser necessário ter a assinatura digital associada ao cartão do cidadão ou o certificado eletrónico do advogado ou solicitador, no caso de o processo ser tratado por um destes profissionais.

Depois de constituída, a nova empresa tem ainda algumas tarefas a cumprir:

  • Depositar o capital social numa instituição bancária até ao final do primeiro exercício económico;
  • Entregar a declaração de início de atividade junto de um serviço de Finanças no prazo de 15 dias.

O cartão da empresa é, posteriormente, enviado para a morada da sede da sociedade. Este é o novo documento que reúne o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e o número de inscrição na Segurança Social (NISS). Já o registo do contrato da sociedade é publicado de imediato no website do Ministério da Justiça.

A nova empresa não sai do balcão ‘Empresa na Hora’ sem que lhe seja atribuída um registo de domínio na Internet, usando o nome da firma, que é gratuito durante o primeiro ano de vida da empresa.

Franchising

Uma vertente em franco desenvolvimento que é simultaneamente uma porta de entrada no mundo empresarial é o franchising.

O franchising é um modelo empresarial que funciona em parceria. Permite que uma empresa com um formato de negócio já experimentado ceda a terceiros, em troca de contrapartidas financeiras, o direito de explorar os seus produtos ou serviços, de usar a sua marca comercial e ainda a implementar os seus métodos de gestão.

Adquirir um franchising

Tipos de Sociedades

No contexto de uma economia empreendedora a iniciativa de criar uma empresa implica decisões importantes a tomar e riscos a avaliar. Desde logo, a escolha da forma jurídica e o modelo de funcionamento que lhe está inerente torna-se determinante para o sucesso do futuro empreendimento.

A opção por uma determinada forma jurídica, deve ser tomada de forma a valorizar as condicionantes que melhor se adaptam às expectativas de desenvolvimento do futuro negócio.

Na escolha da forma jurídica mais adequada o empreendedor deve ponderar os seguintes aspetos:

  • O património que pretende afetar à sociedade;
  • A responsabilidade por dívidas sociais: património pessoal ou património da sociedade;
  • E ainda se pretende exercer a sua atividade a título individual ou com outros sócios.

Tipologia – Caracterização:

Contabilidade e Fiscalidade

É indispensável contemplar o processamento de contabilidade da empresa, geral, orçamental, analítica, conforme o grau e necessidades de controlo pretendido. É frequente, em muitas pequenas empresas, recorrer-se ao serviço de gabinetes exteriores à empresa, que podem ser contratados para prestar estes serviços no âmbito da contabilidade, fiscalidade, processamento de vencimentos entre outras obrigações.

A contabilidade além de um requisito legal é um importante instrumento de gestão e acompanhamento da situação económica e financeira da empresa. Para obter mais informações poderá ser consultado o website da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

 

Recursos Humanos

Um relevante factor para o sucesso de um negócio, se não o mais importante, são os colaboradores ao serviço. Se é fundamental uma grande ponderação aquando da contratação a nível de competências, por outro lado não se pode descurar a legislação laboral.

Contrato de Trabalho – É indispensável analisar os tipos de contrato existentes na nossa legislação, de forma a enquadrar a relação laboral, no contexto e condições mais adequadas a estabelecer entre o trabalhador e a empresa.

Tipos de Contrato:

  • Contrato de trabalho a termo;
  • Contrato de trabalho sem termo;
  • Contrato de prestação de serviços (recibos verdes);

De considerar sempre, no âmbito da gestão dos recursos humanos, as regras gerais relativas aos trabalhadores, das quais referimos alguns dos tópicos fundamentais: seguro de trabalho; faltas; licenças; férias; horário de Trabalho; trabalho extraordinário; higiene e segurança no trabalho; procedimentos disciplinares; subsídios; formação profissional; segurança social.

Para consulta e cumprimento das responsabilidades para com a segurança social, pode-se aceder ao website na sua área: Segurança Social Direta.

Relativamente aos horários de trabalho e ao cumprimento do normativo laboral é importante o contacto com a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Seguros

Constituindo outro imperativo legal, a contratação de seguros é também um factor de minimização de encargos. Além da responsabilidade civil que possa advir da actividade a desenvolver, seguros de trabalho, de viaturas e instalações passando por coberturas de riscos de incêndio e roubo entre outras são medidas a tomar como factor de prevenção de eventuais sinistros que possam originar prejuízos avultados.

Poderão ser obtidas mais informações junto do Instituto de Seguros de Portugal.

Outras Informações relevantes:

Horário de Funcionamento do estabelecimento

Deve ser comunicado à C.M.P.V., o horário pretendido para o estabelecimento, de acordo com a legislação adequada.

O horário deve ser afixado no estabelecimento em local bem visível.

Tabela de preços afixada/ produtos marcados

Como regra geral refira-se que é obrigatória a afixação de preços de venda a retalho de todos os géneros alimentares, não alimentar e dos serviços.

Para uma informação mais detalhada, pode consultar o Portal do Cidadão.