Antes de contratar um serviço de reparação:
- Procure obter referências de empresas/profissionais especializados na área dos serviços a realizar e, respetivos meios de contato;
- Se receber na sua caixa de correio, folhetos ou cartões de visita a divulgar os serviços de reparação prestados por empresa/profissional, antes de contatar, procure obter informações junto de familiares ou amigos que lhe permitam avaliar se trata de empresa/profissional de confiança;
- Peça um orçamento por escrito e detalhado no qual deverá constar os dados relativos à empresa/profissional (nome, morada sede, NIF da empresa/profissional, nº de Registo Comercial na Conservatória, e-mail e números de contato); os dados do cliente (nome, morada e NIF); descrição do serviço a prestar e materiais a utilizar; valor, condições e forma de pagamento do valor orçamentado, para a realização do serviço. Custos relacionados com a mão-de-obra e de deslocação; data de início e fim da prestação do serviço e, data término de validade do orçamento apresentado;
- Tire fotos antes e após a realização da reparação e, sempre que possível, aquando da deslocação de colaborador da empresa/profissional, junto da sua residência, procure estar acompanhado por outra pessoa.
Depois da realização do serviço contratado:
- Peça fatura na qual deve se encontrar indicada a data de emissão e dados relativos ao cliente/consumidor e, descriminados os serviços prestados, peças utilizadas e respetivo valor, incluindo, os custos com a mão-de-obra e deslocações e, impostos (IVA);
- Se lhe for apresentado para pagamento um valor superior ao indicado no orçamento que aceitou, o cliente/consumidor deve recusar pagar e apresentar reclamação junto da empresa/profissional.
Como e onde reclamar:
- Para intentar resolver um problema, numa primeira fase, o cliente/consumidor deve contatar a empresa/profissional a informar da existência do problema e solicitar, num prazo razoável, resposta para a sua resolução;
- Para reclamar sobre uma prática comercial suscetível de fiscalização por parte da entidade fiscalizadora (ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), o cliente/consumidor deve apresentar reclamação em Livro de Reclamações Eletrónico, através do endereço eletrónico: livrodereclamacoes.pt;
- Para denunciar a recusa de emissão de fatura ou, emissão de fatura sem menção do IVA, a denúncia deverá ser feita junto da AT- Autoridade Tributária e Aduaneira;
Reclamou mas não conseguiu resolver o conflito:
- Tratando-se de um conflito de consumo, o consumidor pode recorrer ao apoio do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor da sua área de residência ou, se preferir, ao Centro de Arbitragem/Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo, com competências para a mediação, conciliação ou decisão arbitral do conflito.
De salientar que no caso de se tratar de um consumidor residente no concelho da Póvoa de Varzim, pode usufruir de serviços gratuitos e de proximidade, junto do Gabinete CIAC, sito no Edifício CAM na Praça do Almada.
