A iniciativa foi direcionada para os parceiros da Rede Social com relevância para as Instituições Particulares de Solidariedade Social do nosso concelho e contou com a presença da Vereadora da Coesão Social da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Andrea Silva.

Os palestrantes convidados foram Carlos Costa, José Miguel Pinto e Jorge Artur Costa, advogados na Póvoa de Varzim, que deram aos presentes uma panorâmica sobre as principais alterações que o Novo Regime veio trazer à vida das entidades, empresas e organizações, quer privadas, quer públicas.

O novo Regulamento sobre Proteção de Dados Pessoais, que já entrou em vigor a 25 de maio de 2016, mas que vai produzir plenamente os seus efeitos a partir do próximo dia 25 de maio, visa estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, passando a assumir uma relevância central na organização e desenvolvimento de qualquer atividade profissional e económica, desde que a mesma envolva qualquer tipo e espécie de tratamento de dados pessoais.

O que vai implicar? Quem será afetado? Como devem as empresas/instituições públicas e privadas proceder? O que são dados pessoais? O que é o tratamento de dados pessoais? De que forma deve ser dado o consentimento dos titulares? Que dados podem ser guardados e quais os que têm de ser apagados? Que direitos podem ser exercidos pelos titulares de dados pessoais? E ainda quem pode ser DPO ou Encarregado de Proteção de Dados dentro das Organizações? Foram estas e outras questões que foram abordadas e que obtiveram o devido esclarecimento.

Atendendo a que, contrariamente ao que sucede até à produção de efeitos do Novo Regulamento, vão ser as próprias organizações que se tem de autorregular e que as coimas previstas para quem não cumprir com o Novo Regulamento são muito elevadas, é imperioso que as instituições se organizem de modo a que não venham a sofrer as consequências que podem e devem ser evitadas.